ABERTO EDITAL DE SELEÇÃO DE MUNICÍPIOS PARA INTEGRAR PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

ABERTO EDITAL DE SELEÇÃO DE MUNICÍPIOS PARA INTEGRAR PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Está aberto o processo de chamamento público para seleção de municípios que possuem interesse em participar do Programa Estadual de Regularização Fundiária de posseiros de terras devolutas rurais em Minas Gerais. O edital, publicado no dia 14/10 pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, estabelece prazo de 20 dias, contados a partir da publicação, para as prefeituras realizarem suas inscrições.

Para aderir ao processo, o município deve preencher o ofício de manifestação de interesse, além de um questionário, ambos disponíveis no site da Secretaria de Agricultura (www.agricultura.mg.gov.br),  e encaminhar os documentos – exclusivamente via Correios – ao Protocolo Central da Cidade Administrativa, no endereço: Rodovia Papa João Paulo II, 4.001, Edifício Gerais, 1º andar, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, CEP: 31.630-901, em envelope lacrado com a seguinte descrição “SEAPA/SUREF.

O mandato do deputado estadual Virgílio Guimarães tem sido propositor e segue pautando essa importante demanda para que Minas Gerais continue a política regularização fundiária, proporcionando dignidade humana, segurança jurídica, justiça e responsabilidade com o campo.

Confira a íntegra do edital:

AUXÍLIO EMERGENCIAL MINEIRO DE R$600 COMEÇOU A SER PAGO NESTA QUINTA (14)

O auxílio emergencial mineiro de R$600,00, proposto e aprovado pelos deputados e deputadas estaduais, começou a ser pago a partir desta quinta-feira (14/10), em parcela única. O recurso é destinado a famílias com renda per capita de até R$ 89,00, conforme base de dados do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Para ter acesso ao benefício, não será necessário realizar nenhum cadastro ou preencher qualquer documento para receber o dinheiro, que será depositado exclusivamente em conta poupança digital da Caixa Econômica Federal, a conta “Caixa Tem”, que pode ser movimentada pelo aplicativo. Caso o beneficiário não possua celular, pode fazer o saque do auxílio em uma agência da Caixa ou em Casa Lotérica, portando documento de identificação com foto.

Para saber se tem direito, basta acessar o endereço https://www.auxilioemergencialmineiro.mg.gov.br/ e informar o número do CPF ou do NIS (Número de Inscrição Social), que pode ser consultado no Cartão Cidadão, no Cartão do Programa Bolsa Família ou no site meucadunico.cidadania.gov.br.

Terão prioridade calendário de pagamento as famílias que não têm o benefício do programa Bolsa Família e as famílias constituídas por mães solteiras e seus filhos (confira cronograma completo).

Batizado de Força Família, o auxílio é uma das ações do Recomeça Minas – plano elaborado coletivamente pelos deputados estaduais mineiros em parceria com a sociedade, para ajudar as pessoas e os setores mais atingidos pela pandemia (Lei 23.801).

Vamos discutir as ações de governo para a sua região?

A Consulta Pública possibilita a participação direta da sociedade na organização das políticas públicas estaduais.

Por meio dessa ferramenta, você pode colaborar para a construção do PPAG (Plano Plurianual de Ação Governamental), que é o planejamento dos principais programas e ações que o governo pretende desenvolver no período de quatro anos.

A Consulta ficará disponível no Portal da Assembleia de 18 a 29 de outubro. Para ter acesso a todos os relatórios da revisão do PPAG: clique aqui: almg.gov.br/ppag.

Como participar do PPAG por meio da Consulta Pública?

Cada participante é responsável pelo conteúdo de sua contribuição, que será publicada na íntegra, conforme os Termos de Uso e Política de Privacidade.

Para participar, é preciso ter cadastro no Portal da Assembleia de Minas.
– Você tem cadastro no Portal? Faça o login e participe!
– Não tem cadastro no Portal? Cadastre-se para então fazer o login.

Escolha o tema de sua preferência e participe!

Também serão realizados encontros regionais online, organizados pela Comissão de Participação Popular. Fique atento(a) à programação:

Dia 20/10/21

9h: Jequitinhonha/Mucuri

14h: Sul de Minas

Dia 21/10/21

9h: Triângulo Mineiro

14h: Central/Norte de Minas

Dia 22/10/21:

9h: Rio Doce

Programe-se: Prepare suas propostas para as revisões do PPAG e ajude a colocar a sua região no planejamento do Estado.

ABAIXO, O MANUAL COMPLETO, ENTENDA!

ACORDO DA VALE: MUNICÍPIOS RECEBEM PRIMEIRA PARCELA

ACORDO DA VALE: MUNICÍPIOS RECEBERÃO PRIMEIRA PARCELA NESTE MÊS DE AGOSTO

Todos os 853 municípios mineiros receberam, neste final de agosto, a primeira das três parcelas da transferência direta do montante de R$ 1,5 bilhão referente ao Acordo da Vale, conforme determina a Lei 23.830/21. A medida é parte do acordo para reparação de danos sociais, ambientais e econômicos decorrentes do rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho, que provocou 272 mortes, em janeiro de 2019.

Os valores do repasse aos municípios foram definidos de acordo com critérios populacionais. Serão 40% na primeira parcela, 30% na segunda parcela (até 31 de janeiro/22) e outros 30% na terceira parcela (até 1º de julho/22).

Os recursos deverão ser aplicados conforme os itens constantes na lei:
1 – Pavimentação em alvenaria poliédrica, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea.
2 – Pavimentação asfáltica, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea.
3 – Recapeamento asfáltico, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea (exceto “tapaburaco”).
4 – Calçamento em bloquete (sextavado ou intertravado), meio-fio, drenagem superficial/
subterrânea.
5 – Calçamento em paralelepípedo, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea.
6 – Sinalização viária vertical e horizontal (urbanização viária).
7 – Pontes.
8 – Construção/reforma/ampliação de unidades de saúde.
9 – Construção/reforma/ampliação de unidades da assistência social.
10 – Obras de acessibilidade em vias e prédios públicos.
11 – Obras de saneamento (captação e tratamento de água, coleta e tratamento de esgoto, gestão de resíduos sólidos) e Instalação/ampliação de rede de drenagem pluvial subterrânea.
12 – Aquisição de equipamentos de saúde, de assistência social e de educação, vedada a aquisição de medicamentos e insumos.
13 – Poços artesianos e cisternas.
14 – Construção/reforma/ampliação de creches e escolas.
15 – Construção/reforma/ampliação de unidades habitacionais.
16 – Construção/reforma/ampliação de quadras esportivas.
17 – Aquisição de caminhão compactador de lixo e caminhão-pipa.

ALÔ, MINAS – NOVAS LOCALIDADES CONTEMPLADAS COM TELEFONIA RURAL

Deputado Virgílio Guimarães comemora a inclusão de diversas localidades cuja demanda foi apresentada por ele e ressalta que a luta pelo atendimento das ainda pendentes continua

A Secretaria de Estado de Planejamento de Minas Gerais divulgou, nessa segunda-feira (16/08/21), mais uma lista de comunidades, povoados e distritos que serão contemplados com o programa “Alô, Minas!”, que tem o objetivo de levar cobertura de telefonia móvel a locais sem acesso ao serviço.

O deputado estadual Virgílio Guimarães comemorou a inclusão de diversas localidades que foram solicitadas por ele desde 2019, atendendo reivindicações de prefeitos, vereadores e lideranças locais. “Desde o início do nosso mandato, temos trabalhado para garantir que a telefonia rural chegue às localidades mais carentes e distantes, priorizando os distritos e as comunidades tradicionais.”, disse o parlamentar.

Além dos ofícios que foram encaminhados à Secretaria de Estado de Planejamento, Virgílio Guimarães e seu chefe de gabinete Ricardo Campos se reuniram diversas vezes com o secretário Otto Levy e gestores do programa, com o objetivo de apresentar as reivindicações dos municípios e cobrar agilidade no processo.

Apesar dos avanços que já houve na conquista dessas demandas, existem muitas localidades que ainda continuam na lista para serem atendidas. Segundo a Seplag, a previsão é que um novo edital da tecnologia 5G seja publicado ainda no segundo semestre deste ano.

Confira a lista de algumas localidades que tiveram a demanda apresentada pelo deputado Virgílio Guimarães e que foram contempladas nesta etapa:

Berizal  – Povoado de Barreiros

Patis – Casa Nova

Coração de Jesus  – Esporas

Pedras de Maria da Cruz – Comunidade Quilombola de Palmeirinha

Porteirinha – Tanque e Alto Jatobá

Rio Pardo de Minas – Nova Aurora

Salinas – Nova Fátima

São Francisco – Mocambo e Angical

São João da Ponte – Salvinópolis e Vera Cruz

São João do Paraíso – Madacaru do Paraiso

Taiobeiras – Mirandópolis

Varzelândia – São Vicente I e Brejinho

Lassance – Brejo

Campo Azul – Vila São José

Chapada do Norte  – São João Marques e Comunidade Córrego do Amorim

Curvelo  – Canabrava

Novo Cruzeiro – Acode a Chuva

Três Pontas – Quilombo Nossa Senhora do Rosário

Coronel Fabriciano – Cocais dos Arrudas

Caeté – Antônio dos Santos, Morro Vermelho e Rancho Novo

Antônio Dias – Porteira Grande

Entre Rios de Minas – Castro

Jaguaraçu – Lavrinha

Mesquita – Barra Grande de Mesquita

Caetanópolis – Estrela Dalva

Paraopeba – Pontinha

Sete Lagoas – Fazenda Velha

Periquito – Serraria

Deputado Virgílio Guimarães apoia posição da Assembleia sobre Acordo da Vale

O deputado Virgílio Guimarães, face às fake news a respeito de seu posicionamento, vem de público esclarecer que:

– não participou da votação do PL 2.508/2021 em função de estar hospitalizado devido à Covid-19 e oficialmente afastado, conforme documento oficial da ALMG;

– politicamente, apoia a redistribuição feita de recursos para atender aos municípios mineiros e, SOBRETUDO, exalta a posição histórica de afirmação do Poder Legislativo, por seu Presidente Agostinho Patrus, ao recusar mero e impositivo papel homologatório, assumindo sua função constitucional maior;

– apoia inteiramente a postura do MPMG, por seu Procurador-Geral Jarbas Soares Júnior, que soube conduzir exemplarmente seu papel de fiscal das leis, superando aparentes contradições e alcançando a almejada harmonia;

– reafirma, outrossim, o trabalho da ALMG em torno dos programas de desenvolvimento para os atingidos (anexo I.1 do Acordo da Vale), em andamento na Comissão de Participação Popular, a ser, quando concluído, entregue pela presidência à comissão dos Compromitentes do Acordo.

Por derradeiro, solicita a cada um visualizar e, se possível, divulgar, o vídeo anexo, de programa transmitido ao vivo no domingo, 18/07, o que consolida inequivocamente suas posições sobre o tema. 

BH, 22/07/2021 Virgílio Guimarães, Deputado Estadual PT/MG

CPI DOS FURA-FILAS APONTA IRREGULARIDADES NA GESTÃO DA VACINAÇÃO EM MINAS GERAIS

A Assembleia Legislativa acaba de aprovar o Relatório Final da CPI dos Fura-Filas em Minas Gerais, que investigou a vacinação irregular de grupos não prioritários, baixo investimento em ampliação de leitos para enfrentar o coronavírus, além da não aplicação do percentual constitucional mínimo em Saúde (12% dos impostos arrecadados), o que significou mais de R$ 800 milhões que deixaram de ser investidos.

Os indícios de irregularidades apontados no relatório são resultado de importante ação fiscalizadora que a Assembleia tem realizado, em especial neste período de pandemia. A CPI dos Fura-Filas recebeu assinatura de 39 deputados – mais de 1/3 dos membros do Parlamento Mineiro – uma soma de esforços para levar à sociedade todos os esclarecimentos sobre os problemas que permearam a gestão da pandemia em Minas Gerais.

Acordo da Vale: Virgílio Guimarães apresenta emendas para obras e projetos de desenvolvimento regional

O deputado estadual Virgílio Guimarães apresentou uma série de emendas ao Projeto de Lei 2508/21, que autoriza o governo de Minas Gerais a utilizar os recursos do Acordo da Vale. O valor total a ser pago pela mineradora é de R$37,6 bilhões, para reparar os danos provocados pelo rompimento da barragem em Brumadinho. Desse total, o uso de R$ 11 bilhões deve ter autorização da Assembleia Legislativa.

A quantia representa uma receita extraordinária superior a 1% da receita orçamentária anual de Minas Gerais, por isso a constituição do Estado determina a necessidade de autorização legislativa para suplementação do orçamento. Antes de passar pela votação em plenário, o projeto de lei pode receber alterações sobre o uso desses recursos.  

Relator do tema na Comissão de Participação Popular da Assembleia, Virgílio Guimarães apresentou nos relatórios sugestões colhidas por meio de reuniões diretas com representantes do Ministério Público, do Poder Executivo, de prefeituras, de sindicatos, de câmaras de vereadores e associações regionais de vereadores, de organizações sociais, além de deputados, prefeitos e lideranças em geral.

Veja quais foram as emendas aprovadas na Comissão de Participação Popular: 

– Complementação dos recursos relativos ao Córrego Ferrugem, em Contagem, para reassentamento de 600 famílias.

Valor: R$ 60.000.000,00       

– Construção do Trevo Anel/Via Expressa

Valor: R$ 16.000.000,00

– Pavimentação de 49 km na BR-135, trecho entre Manga e Itacarambi

Valor: R$ 128.000,00

– Pavimentação de 172 km MGC-479, trecho de Januária a Chapada Gaúcha

Valor: R$ 104.613.000,00

– Asfaltamento da Via da Produção no Norte de Minas (Obra de pavimentação da LMG 631 – trecho de 48 km – estrada da produção que liga o trevo de São Pedro das Garças-Montes Claros, passando por Capitão Enéas até São João da Ponte).

Valor: R$ 60.000.000,00

– Asfaltamento da MG 214 – Trecho entre Senador Modestino Gonçalves a Capelinha, aproximadamente 100 km, passando por Itamarandiba.

Valor: R$ 140.000.000,00

– Pavimentação de 42 km do trecho Ponto Chique/MG 202 (São Romão)

Valor: R$ 25.545.000,00

– Conclusão do trecho de pavimentação 44 km de São Francisco/MG 202 (São Romão)

Valor: R$ 26.762.000,00

– Pavimentação de 50 km do trecho São Romão – Santa Fé de Minas

Valor: R$ 30.411.000,00

– Trecho de pavimentação 60 km de São Francisco/Pedras de Maria da Cruz

Valor: R$ 36.493.000,00

– Pavimentação de 138 km na MG-161 entre BR-365 em Buritizeiro/São Romão

Valor: R$ 83.934.000,00

– Pavimentação de 128 km na MG-408 do trecho entre a BR-365/Brasilândia

Valor: R$ 77.852.000,00

– Recapeamento asfáltico da MG-496 do trecho entre Pirapora/Corinto

Valor: R$ 85.759.000,00

– Pavimentação asfáltica ligando o município de Raul Soares ao de Córrego Novo, interligando as regiões da Zona da Mata e do Vale do Aço, passando pelos distritos de São Vicente da Estrela e São Sebastião do Óculo – 35 km

Valor: R$ 60.000.000,00

– Obras de Sinalização na MG-748

Valor: R$ 2.000.000,00

– Obras na MG-414

Valor: R$ 2.000.000,00

– Obras no Sistema do Lago de Furnas a fim de garantir a observância da quota mínima de 762 metros

Valor: R$ 67.000.000,00

– Várzea das Flores – revitalização, cercamento de nascentes (Contagem)

Valor: R$ 8.000.000,00

– Construção de barragem hidrográfica para controlar a vazão de água do Rio Calindó, na comunidade de Canabrava, divisa entre os municípios de Manga e Montalvânia.

Valor: R$ 4.000.000,00

– Implantação de projeto de energia solar na Fundação Hospitalar de Amparo ao Homem do Campo, no município de Manga.

Valor: R$ 1.000.000,00

– Apoio à Fundação Hospitalar de Amparo ao Homem do Campo, no município de Manga.

Valor: R$ 300.000,00

– Usina fotovoltaica para atender às escolas e poços comunitários dos pequenos municípios do Noroeste

Valor: R$ 30.000.000,00

O deputado Virgílio Guimarães também tem trabalhado para garantir que outras obras importantes, já incluídas no Acordo, como as pontes sobre o Rio São Francisco, ligando São Francisco a Pintópolis, Manga a Matias Cardoso e São Romão a Ubaí, além do asfaltamento da pavimentação da MG-402, de Pintópolis a Urucuia, possam ser executadas o mais rapidamente possível.

Acesse aqui o documento original:

2º RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES RELATIVAS À REPARAÇÃO DE ROMPIMENTO DE BARRAGENS

ACOMPANHANDO ANDAMENTO DO ACORDO DA VALE – 2º RELATÓRIO

Dando continuidade ao acompanhando as ações relativas à reparação de danos pelo rompimento das barragens da mineradora Vale e Samarco, em Minas Gerais, apresentei, nesta semana, o segundo Relatório à Comissão de Participação Popular – CPP da Assembleia Legislativa. As sugestões apresentadas tiveram como fonte principal de consulta à população os vereadores, câmaras municipais, associações regionais de vereadores, além de deputados, prefeitos e lideranças em geral.

Dando continuidade ao acompanhamento das ações relativas à reparação de danos pelo rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho, o deputado Virgílio Guimarães apresentou, nesta semana, o segundo Relatório à Comissão de Participação Popular – CPP da Assembleia Legislativa.

As sugestões tiveram como fonte principal de consulta à população os vereadores, câmaras municipais, associações regionais de vereadores, além de deputados, prefeitos e lideranças em geral. Nesta etapa foram definidas as emendas que serão apresentadas pela CPP ao PL 2508/2021, com foco nas obras estruturantes nas macrorregiões Norte, Noroeste, Jequitinhonha, Sul e Triângulo, além da área diretamente afetada pelo rodoanel.

– Obras no Sistema do Lago de Furnas a fim de garantir a observância da quota mínima de 762 metros – R$ 67 milhões

– Complementação dos recursos relativos ao Córrego Ferrugem em Contagem para reassentamento de 600 famílias: R$ 60 milhões;

– Várzeas das Flores – R$ 8 milhões;

– Obras de Sinalização na MG-748 – R$ 2 milhões;

– Obras na MG-414 – R$ 10 milhões;

– Fotovoltaica para atender às escolas e poços comunitários dos pequenos municípios do Noroeste – R$ 30 milhões

– Construção do Trevo Anel/Via Expressa – R$ 16 milhões

– Asfaltamento da Via da Produção no Norte de Minas – R$ 60 milhões

– Asfaltamento da MG 214 – Trecho entre Senador Modestino Gonçalves e Capelinha – R$ 119 milhões.

Também foram definidas as cinco ações para o Anexo 1 do Acordo da Vale, para apresentação aos compromitentes, responsáveis pela definição da gestão dos recursos, que somam R$ 3 bilhões:

– Formação Profissional, inclusive grau superior, por quatro anos para atender 12 mil famílias – (executor sugerido: FUMEP) – R$ 15 milhões

– Usina fotovoltaica no lago da RBE para fornecer energia elétrica e internet de alta velocidade gratuitas para a população ribeirinha e demais de baixa renda na região. (executor sugerido: Fadecit) – R$ 150 milhões

– Treinamento pessoal e modernização dos serviços de saúde. (executor sugerido: Fadecit).- R$ 20 milhões

– Recuperação do solo, combate a voçorocas e erosões, proteção de nascentes e veredas, recuperação e adensamento vegetal, inclusive proteção das encostas rodoviárias causadores do assoreamento. (executor a definir) – R$ 60 milhões

– Infraestrutura para os empreendimentos familiares rurais (executor a definir) – R$ 60 milhões.

 Adicionalmente, foram sugeridas duas obras que dependem de avaliação sob as condições de sua execução:

– Conclusão da obra da ponte Kinca Mariano – MG 413 – divisa de Minas Gerais com Goiás – R$ 150 milhões;

– Obras no Trecho da BR-135, de Itacarambi a Manga – R$ 130 milhões

– Pavimentação asfáltica ligando o município de Raul Soares a Córrego Novo – R$ 60 milhões.

Além dos encaminhamentos do Acordo da Vale referente a Brumadinho, na CPP, o deputado também irá acompanhar as ações que tratarão da reparação pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana.

Leia, abaixo, a íntegra do Relatório:

Deputado Virgílio Guimarães apresenta projeto de lei para garantir desconto de R$2,00 no valor do pedágio da BR-135

|O deputado estadual Virgílio Guimarães apresentou Projeto de Lei 2.787/2021, visando a garantir desconto de R$2,00 no valor do pedágio da BR-135, trecho entre Curvelo e Montes Claros. A proposição altera o parágrafo 4º do artigo 6º da Lei nº 23.574/2020, vetado pelo governador Romeu Zema, que também tinha o objetivo do desconto na tarifa. A ideia é que a promoção tenha duração de, no mínimo, nove meses após as novas regras entrarem em vigor, podendo haver prorrogações.

Segundo Virgílio Guimarães, a medida é imprescindível para proteção da saúde pública da região, neste momento de pandemia de Covid-19, uma vez que concorrerá, pela redução de custos do transporte individual, para a redução do uso do transporte coletivo ou compartilhado, sabidamente muito mais propensos ao contágio e à disseminação da doença.

O parlamentar também justifica que o impacto financeiro para o Governo do Estado será pequeno, já que o desconto representará, no máximo, 4% do valor recebido mensalmente pela outorga.  “Tal ônus poderá vir a ser totalmente compensado se levado em conta o acréscimo da arrecadação da concessionária com o aumento do fluxo do transporte individual, eliminando o risco, hoje iminente, da obrigação de se aceitar um reequilíbrio financeiro, previsto em contrato, para acaso de prejuízos da atividade”, aponta o texto do PL.

Quanto à segurança jurídica, Virgílio Guimarães ressalta que a medida não irá ferir nenhuma cláusula contratual com a concessionária, visto que o desconto decorre exclusivamente de opção pelo direcionamento de recursos do próprio Estado, qual seja, a outorga que repassada pela empresa. Além disso, não afronta nenhum princípio constitucional, sequer o referente à concorrência empresarial, uma vez que os veículos de uso comercial (equivalentes à placa vermelha) não estão abrangidos pela proposta.

ECONOMIA REGIONAL

Outro aspecto ressaltado no projeto de lei é a importante mitigação dos impactos econômicos e financeiros na economia da região, decorrentes da pandemia do Covid-19, agravados pelo custo do pedágio na logística de curta distância e alta frequência, de pessoas e mercadorias. “Seu impacto atingiu sobretudo a agricultura familiar, as pequenas e microempresas e os empregos de menores rendimentos. Todos esses setores têm alto potencial de retomada, estando inclusos no público-alvo do PL coletivo, assinado pela totalidade dos deputados da ALMG e que em boa hora está em discussão”, destaca.

APOIO À PROPOSTA

Os signatários do projeto de lei, articuladores da emenda que na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas ensejou a introdução dessa temática no que veio a ser a Lei 23.574/2020 (Lei Virgílio Guimarães), já promoveram amplas consultas aos mais variados setores, técnicos, políticos e sociais, tendo recebido a mais viva manifestação de apoio pelo alcance da medida e por sua viabilidade técnica e econômica.

Também reafirmam a necessidade da efetiva implantação de todo o escopo daquela Lei, desde o sistema UAISE – Programa Usuário Ativo: Informação, Segurança e Economia, que visa a incentivar os usuários de rodovias estaduais a fornecerem informações relevantes para a manutenção das vias, até a construção do anel viário de Montes Claros, viabilizado pela Lei Virgílio Guimarães.